A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Belo Horizonte (B.) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira. Entretanto, os ministros da Turma mantiveram a vedação à aplicação de multas pela empresa ...

Foi editada pela Primeira Seção do STJ súmula que pacifica o entendimento do tribunal sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança ao Fisco. Segundo a Súmula 435 “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de...

O STJ decidiu que o Banco Central, ao contrário dos órgãos de proteção do crédito, não é obrigado a informar ao consumidor sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A inclusão no SCR pode criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou privadas. (SLS 1.214)