O plano de saúde que se nega a cobrir o tratamento do segurado pode ter que indenizá-lo por danos morais, em razão do sofrimento psicológico acrescentado à doença. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Unimed Porto Alegre a pagar indenização de R$...

Desconto antecipado de cheque pré-datado é considerado dano moral, que pode render ação judicial contra quem o descontou fora do prazo. Esse é o entendimento de especialistas e entidades de defesa do consumidor baseado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pedagoga Halles...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio I. Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte,...

A Diretoria do Banco Central decidiu facultar à instituições financeiras a alteração no horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo deste ano. Nesses dias, não será obrigatório o funcionamento ininterrupto das agências dos bancos múltiplos...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Belo Horizonte (B.) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira. Entretanto, os ministros da Turma mantiveram a vedação à aplicação de multas pela empresa ...

Foi editada pela Primeira Seção do STJ súmula que pacifica o entendimento do tribunal sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança ao Fisco. Segundo a Súmula 435 “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de...

O STJ decidiu que o Banco Central, ao contrário dos órgãos de proteção do crédito, não é obrigado a informar ao consumidor sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A inclusão no SCR pode criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou privadas. (SLS 1.214)

A Justiça Federal de São Paulo julgou procedente uma ação formulada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), que tem como objetivo declarar nula uma regra do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) que torna facultativa a publicação do balanço e das demonstrações...

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